Compliance é um conjunto de medidas e procedimentos que tem por propósito reduzir riscos e prejuízos nas empresas, acarretados por crises internas e, via de regra, motivados pela desobediência às normas legais e regulamentares.

É indiscutível que a prática de crimes no âmbito empresarial ou corporativo ocasiona consequências sérias tanto para a pessoa física, quanto para a empresa. E é justamente para obstar tais consequências que se apresenta o chamado criminal compliance. O objetivo especifico dessa forma de compliance é evitar a prática de condutas ilícitas por parte de seus funcionários, sócios e dirigentes.

Tal escopo busca instituir mecanismos internos nas empresas para fixar condutas e comportamentos alinhados com a ética empresarial e, claro, com as leis vigentes, como, por exemplo, a Lei Anticorrupção, que permite a imposição de sanções administrativas às pessoas jurídicas, e a Lei de Crimes Ambientais, que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A criminalidade empresarial tem uma relevância cada vez maior no cenário jurídico mundial e cabe, pois, ao criminal compliance conduzir essas situações, de tal forma a resguardar tanto a imagem da pessoa jurídica – e também as dos seus sócios, administradores e funcionários – como prevenir e evitar o envolvimento da empresa em atos criminosos.